Energia Solar | Termos e Condições de Uso

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Termo de Consentimento para Tratamento e Compartilhamento de Dados

 

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que GRID TIE SOLAR COMERCIO ENERGIA PROJETOS LTDA., CNPJ 26.781.341/0001-35, com sede na Avenida das Américas, 3555, Bloco 1, loja G – Rio de Janeiro/RJ, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes as empresas em que atuem os usuários ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela Grid Tie Solar, bem como realize o tratamento e eventual compartilhamento de tais dados com empresas parceiras visando melhorar a experiência do Titular, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

Ao selecionar a opção “enviar”, o Titular concorda automática e irrestritamente com o exposto neste Termo.

 

Dados Pessoais

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

  • Nome completo;
  • Nome empresarial;
  • Data de nascimento;
  • Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
  • Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  • Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
  • Estado civil;
  • Endereço completo;
  • Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
  • Banco, agência e número de contas bancárias;
  • Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

 

Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos dados supracitados inseridos pelo Titular, com a intenção de obter a prestação dos serviços ofertados pela mesma e por empresas parceiras.

 

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

  • Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial.
  • Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular.
  • Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos;
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados.
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado para facilitar o contato em situações futuras.
  • Possibilitar o compartilhamento de tais Dados com empresas parceiras a fim de oferecer diferentes opções para o serviço solicitado pelo Titular.

 

Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com empresas parceiras e outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e
as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

 

Segurança dos Dados

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

 

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

 

Término do Tratamento dos Dados

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

 

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados seus dados pessoais. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de
produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

 

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

 

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.